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PROCESSO Nº TST-ED-Ag-AIRR-1000183-38.2014.5.02.0468

PROCESSO Nº TST-ED-Ag-AIRR-1000183-38.2014.5.02.0468

A C Ó R D Ã O
(8ª Turma)
GMMEA/bbs/bsa  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-ED-Ag-AIRR-1000183-38.2014.5.02.0468, em que são Embargante ROSE SOARES DE SOUZA e Embargada FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Inconformada com o acórdão (doc. seq. 21), mediante o qual a Oitava Turma do TST não conheceu do seu agravo, por irregularidade de representação processual, a reclamante opõe embargos de declaração (doc. seq. 24), com fulcro nos artigos 1.022, II, do CPC/15, e 897-A da CLT.
A embargada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (doc. seq. 32) requerendo a aplicação de multa à embargante, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, por oposição de embargos de declaração protelatórios, nos termos dos artigos 1.026, § 2º, do CPC/15 c/c 769 da CLT. 
É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Conheço dos embargos de declaração porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade: tempestividade (doc. seq. 22 e 25) e representação processual (doc. seq. 11).

2 – MÉRITO

A embargante sustenta que o acórdão embargado incorreu em manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do agravo, tendo incorrido em omissão ao deixar de analisar o recurso à luz do princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos dos artigos 76, 104, § 1º, e 932, parágrafo único, do CPC/15, 896, § 11º, da CLT, e da primeira parte da Súmula 383 do TST. Alega que interpôs o agravo, por meio de advogado sem procuração nos autos, com vistas a evitar a preclusão temporal, por se tratar do último dia do prazo recursal, tanto que no primeiro dia útil seguinte ao da protocolização do apelo, juntou o instrumento de procuração, o que, nos termos do art. 104, § 1º, do CPC/15, valida o ato processual praticado. Aduz, nesse sentido, que o referido dispositivo admite a exibição da procuração em até 15 dias após a prática do ato, podendo, inclusive, ser prorrogado para até 30 dias. Alega, ainda, que, nos termos dos artigos 76, e 932, parágrafo único, do CPC/15, o relator do recurso, antes de considerar inadmissível o apelo, deve conceder prazo para a parte sanar a irregularidade, o que foi ratificado pela Instrução Normativa nº 39 do TST. Por fim, alega que tanto o disposto no art. 896, § 11º, da CLT, quanto a primeira parte da Súmula 383 do TST, autorizam, em caráter excepcional, a interposição do recurso por advogado sem procuração nos autos, mediante a sua juntada posterior, no prazo de cinco dias. Requer o prequestionamento do art. 5º, LIV, da Constituição da República.
Não tem razão a embargante.
Esta Turma assim decidiu (doc. seq. 21):

"De plano, constata-se que o presente agravo não merece ser conhecido, por irregularidade de representação processual. 
Compulsando os autos, verifica-se que o presente apelo foi interposto eletronicamente, em 17/02/2016, pelo advogado Dr. Mario Hermes Trigo de Loureiro Filho, OAB/DF nº 15.234 (doc. seq. 07). 
Ocorre que, no ato de sua interposição, o referido procurador não detinha poderes para atuar em juízo em nome da agravante, tanto que, em 20/02/2017, com vistas a regularizar sua representação processual, a reclamante requereu a juntada aos autos de petição de substabelecimento em nome do Dr. Mario Hermes Trigo de Loureiro Filho (doc. seq. 10, 11, 12 e 13). 
Pois bem, tratando-se de recurso interposto sob a égide do Novo Código de Processo Civil, com vigência a partir de 18/03/2016, aplica-se a nova redação da Súmula 383 do TST, nos seguintes termos: 

"RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 
I – É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. 
II – Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). (grifou-se)

Nesse contexto, ausente nos autos tanto a procuração em nome do advogado subscritor do presente agravo, quanto a figura do mandato tácito, assim como não vislumbrada as situações previstas no art. 104 do NCPC, e tampouco tratar-se de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há como afastar a irregularidade ora constatada. 
No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte: 

(...)

Desse modo, tendo sido interposto por procurador não habilitado nos autos, não merece ser conhecido o presente apelo. 
Não conheço do agravo."

Não se cogita de omissão do julgado ora embargado e tampouco afronta ao art. 5º, LV, da Constituição da República, na medida em que esta Turma consignou, expressamente, não se tratar a hipótese dos autos das exceções delineadas nos itens I e II da Súmula 383 do TST, ante a ausência de procuração em nome do advogado subscritor do agravo e a figura do mandato tácito (item I), assim como por não restarem vislumbradas as situações previstas no art. 104 do CPC/15 (item I da Súmula), e por não se tratar de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (item II da Súmula).
Vale consignar, por oportuno, que, muito embora a embargante alegue que o agravo havia sido interposto, sem procurador habilitado nos autos, para evitar o fenômeno da preclusão temporal, nos moldes do art. 104 do CPC/15, por ser o dia 17/02/2017 o último do prazo recursal, a embargante teve, na verdade, o período de 13/02/17 a 20/02/2017 (doc. seq. 04 e 05), para a interposição do referido apelo, considerando a publicação da decisão monocrática da Presidência do TST em 10/02/2017. 
Ou seja, não havia o risco da preclusão apta a autorizar a juntada posterior do instrumento de mandato, já que o prazo final para a interposição do agravo era o dia 20/02/2017 e não 17/02/2017, como faz crer a embargante.
Assim, a reclamante poderia ter esperado até o dia 20/02/2017 para interpor, devidamente representada nos autos, o apelo então obstado, já que neste mesmo dia anexou aos autos o competente substabelecimento (doc. seq. 11).
 Logo, não está autorizada a aplicação da Súmula 383 do TST, com vistas a conceder o prazo de cinco dias para a reclamante, ora embargante, regularizar sua representação processual.
Por outro lado, não se vislumbra a hipótese autorizadora de aplicação do disposto no § 11º do art. 896 da CLT, porquanto o defeito de representação processual da parte é reputado defeito formal grave, insanável, já que a ausência de instrumento regular de mandato acarreta a inexistência do recurso.
A corroborar tal entendimento, seguem julgados desta Corte:

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O recurso de embargos interposto pelo autor não merece ser conhecido, por irregularidade de representação processual. Isso porque o advogado que assinou digitalmente o recurso não possui instrumento de mandato outorgando-lhe poderes para representar processualmente o embargante. Também, no caso, não se verifica a ocorrência da hipótese de mandato tácito, que se configura com o comparecimento do advogado à audiência assistindo a parte. Dessa forma, não se admite o recurso subscrito por advogado sem procuração regular nos autos, a teor da Súmula/TST nº 164. Por outro lado, não há que se falar em vício sanável. Cumpre observar que o Código de Processo Civil, ao dispor, em seu artigo 13, sobre a possibilidade de regularização da representação, restringe a sua aplicação à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item II da Súmula nº 383, a saber: "Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau". Esclareça-se que a irregularidade de representação processual detectada não pode ser sanada com base no § 11 do artigo 896 da CLT (acrescido pela Lei nº 13.015/2014). Em verdade, o § 11º do artigo 896 da CLT permite ao Tribunal Superior do Trabalho desconsiderar (ou até mesmo mandar sanar) algum defeito formal que não se repute grave, julgando, na sequência, o mérito do recurso. O vício referido (irregularidade de representação processual) não constitui mero defeito formal, mas sim vício insanável, que implica o não conhecimento de recurso, por inexistente, a teor das Súmulas/TST nºs 164 e 383, item II. Logo, no caso, sendo manifesta a irregularidade de representação processual, à luz das súmulas supracitadas, o recurso não merece prosperar. Recurso de embargos não conhecido. (TST- E-RR-20400-27.2013.5.17.0181, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 18/3/2016 – g.n)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 – IRREGULARIDADE DE  REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A subscritora dos embargos de declaração não possui procuração nos autos, razão pela qual se revela irregular a representação processual dos embargos de declaração. Registre-se o entendimento desta Turma segundo o qual a  irregularidade de representação processual não se insere no conceito de defeito formal que não se repute grave para os efeitos da aplicação do art. 896, § 11º, da CLT. Embargos declaração não conhecidos." (TST- ED-AIRR - 590-10.2013.5.09.0013, 7ª Turma, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/05/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO ORDINÁRIO. DEFEITO INSANÁVEL EM FASE RECURSAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL. Em observância ao caráter irretroativo da norma e, ainda, com esteio na Teoria de Isolamento dos Atos Processuais, a nova lei não poderá prejudicar o direito adquirido processual, de modo que deverá respeitar os atos já consumados, bem como os efeitos dele decorrentes (fatos processuais). Nesse contexto, para fins de análise da lei processual aplicável no tempo no tocante aos pressupostos de admissibilidade recursal, deverão ser levadas em conta a data de publicação da decisão e o respeito ao direito adquirido processual, este quanto ao ato de recorrer stricto sensu. No caso, verifica-se que a sentença foi publicada em 10/03/2015. De outra banda, o plenário do Conselho Nacional definiu a vigência do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) a partir de 18/03/2016. Desse modo, na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil de 1973, sob pena de violação da garantia constitucional da irretroatividade da lei (artigo 5º, XXXVI), com densificação normativa no artigo 14 do CPC. E, na hipótese, verifica-se que a advogada, signatária da procuração que transmitiu poderes ao subscritor do recurso ordinário, não detinha poderes para representar a ré. Dessa forma, há irregularidade de representação processual. O recurso deve estar apto ao seu conhecimento no ato de sua interposição, não sendo cabível a conversão do julgamento em diligência a fim de sanar eventuais vícios causados pelas partes. Nem mesmo à luz do artigo 896, § 11º, da CLT, é possível a concessão de prazo para sanar tal irregularidade, uma vez que a hipótese não se insere no conceito de defeito formal que não se repute grave. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-1419-96.2012.5.02.0020, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 07/04/2017 – g.n)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 – IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO INEXISTENTE. Tem-se por inexistente o Agravo de Instrumento, porquanto subscrito por advogado sem poderes nos autos. Incidência da Súmula nº 164 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido." 
(TST- AIRR-1000114-05.2013.5.02.0318, 8ª Turma,  Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/10/2016)

Por fim, não se cogita de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, por não restar caracterizada, na hipótese, o intuito procrastinatório da presente medida.
Rejeito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e indeferir o pedido consignado em sede de contrarrazões para aplicação de multa por oposição de embargos de declaração protelatórios.
Brasília, 29 de agosto de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Márcio Eurico Vitral Amaro
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 30/08/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.